A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou as lojas Magazine Luiza, instaladas em João Pessoa, por prática abusiva por constranger os clientes ao exigirem que as bolsas sejam lacradas (envoltas em saco plástico) antes de entrarem nos estabelecimentos. Esse tipo de medida fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 4º e 39º.
Segundo denúncias de consumidores, as lojas abordam os clientes já na porta e lacram a bolsa pessoal com um saco plástico, inclusive provocando uma longa espera, já que se formam filas. “A fiscalização do Procon-JP foi aos locais da denúncia e constatou o flagrante nas lojas onde, inclusive, estão anunciando uma grande promoção. Autuamos o estabelecimento, que responderá pelo descumprimento à legislação consumerista”, informou o secretário Helton Renê.
Segundo explica o titular do Procon-JP, o CDC proíbe o constrangimento, a discriminação e a coerção ao cidadão consumidor. “O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 4º o respeito à dignidade do consumidor, ratificando no inciso I, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Helton Renê salienta que o Magazine Luiza incorreu em grave falta, caracterizando a prática abusiva.
O secretário informa que a legislação não deixa dúvidas de que o fornecedor de bens e/ou serviços não pode repassar para o consumidor uma possível perda. “Como se trata de período de promoções nessas lojas, já estão presumindo que o grande número de pessoas dentro do estabelecimento favoreceria à supressão de produtos por parte do consumidor. O artigo 39º inciso V do CDC diz claramente que é ilegal exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que nesse caso, seria já repassar para o cliente uma possível perda, punindo-o através do constrangimento. A loja é que teria que se equipar adequadamente para atender a uma grande demanda”, disse o secretário.
Atendimento do Procon-JP:
Sede: Segunda a sexta-feira das 8 h às 12h, na avenida Pedro I, nº 473 – Tambiá
Telefones: 0800 083 2015; 3214-3040; 3214-3042; 3214-3046
Procon-JP no MP: s egunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Parque da Lagoa, nº 300, Centro
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