Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Tarcísio Jardim (PP), com origem em sua atuação enquanto vereador de João Pessoa, prevê a obrigatoriedade de que empresas prestadoras de serviços notifiquem os consumidores sobre o término de contratos com cláusula de fidelidade. A proposta também veda a renovação automática sem consentimento expresso do cliente, além de estabelecer regras para comunicação prévia e individualizada com antecedência mínima de 30 dias.
Pelo texto, o consumidor deverá ser informado por meios eletrônicos como e-mail, SMS ou aplicativos, com indicação clara da data de encerramento do período de fidelidade, dos efeitos da não manifestação e das opções disponíveis. O projeto também estabelece que a continuidade do serviço só poderá ocorrer mediante autorização expressa, cabendo ao cliente optar pelo encerramento do contrato ou pela renovação em novos termos.
Na justificativa, Tarcísio destaca que a medida busca fortalecer os direitos do consumidor ao evitar renovações automáticas de contratos de fidelidade sem consentimento expresso, prática comum em serviços como telefonia, internet, TV por assinatura e academias. O texto argumenta ainda que muitos usuários acabam sendo surpreendidos pela continuidade ou mudança de planos mais onerosos sem aviso prévio, o que evidencia, segundo o parlamentar, uma assimetria de informação entre fornecedores e consumidores que a proposta pretende corrigir.
