Foi aprovado nessa terça-feira (25) na Assembleia Legislativa da Paraíba mais um projeto de lei do deputado estadual Anderson Monteiro. A matéria garante direito a permanência de animais de apoio a pessoas com deficiência em estabelecimentos.
O projeto de lei 339/2023 dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista – TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo estado da Paraíba.
“Essas pessoas precisam ter o direito garantido de ingressar com seu animal em qualquer lugar. Em outros estados há relatos de problemas e impeditivos, mas agora na Paraíba não teremos mais isso”, afirmou o deputado.
Para a devida utilização do animal de suporte emocional é necessário apresentar atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o animal que será utilizado e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional.
O projeto ainda regulamenta os tipos de animais, tamanhos e determina o valor de multa para quem descumprir.
