A ativista da causa animal, protetora e suplente de vereadora na capital, Fabíola Rezende (PSB), comemorou a derrubada do decreto 987/23 da prefeitura do Município de Lucena, localizado na Região Metropolitana de João Pessoa, que previa o leilão e sacrifício de animais abandonados e apreendidos pela gestão municipal. O recuo relativo ao decreto foi anunciado na noite desta quarta-feira pelo prefeito Leo Bandeira (MDB).
Fabíola Rezende, que atualmente é também gestora operacional de políticas de causa animal, que coordena as gerências que cuida das ações relacionadas ao bem-estar animal do Governo do Estado, enfatizou que o a derrubada do decreto é mais uma vitória para a causa animal. “É uma vitória importante, como já havia ocorrido no caso do município de Conde, que também chegou a criar uma medida deste tipo e voltou atrás”, apontou.
A protetora Fabíola Rezende lembrou que o decreto em Lucena feria várias regulamentações nacionais e internacionais relativas à saúde e bem-estar dos animais, como o Protocolo de San Salvador, a Constituição Federal e a da Paraíba, a Lei de Crimes Ambientais, o Decreto Federal nº 6.514/08 e o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. “De um modo geral, o decreto lucenense viola normais internacionais, constitucionais e legais que protegem a fauna e proíbem a submissão de animais à crueldade”, ressaltou.
Após a repercussão do decreto, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu uma recomendação para que revogasse o decreto que previa a apreensão e o abate dos animais. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, como peça do Inquérito Civil 001.2023.001373, instaurado para apurar a situação. Na recomendação, ele aponto que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.
- Assessoria
