A vereadora e candidata a deputada federal, Fabíola Rezende, apresentou um Projeto de Lei que garante, a implementação de um programa de “Atendimento Médico-veterinário Gratuito” para animais domésticos de responsáveis que, comprovadamente, não tenham como arcar com os custos do atendimento.
” Nosso Projeto visa o bem-estar dos nossos animais que precisam de um cuidado especial e sabemos que o atendimento médico-veterinário ainda estão fora do alcance de orçamento de parcela considerável da população. Desta forma, o Poder Público poderia contribuir para a realização de um programa de “Atendimento Médico-veterinário Gratuito” no município”, pontuou Fabíola.
De acordo com o Projeto Indicativo, é necessário ressaltar que, conforme o Art. 225 da Constituição Federal, o Poder Público tem a competência de: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (Art. 225, § 1°, VII).
