O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) George Coelho anunciou o propósito de contribuir para a expansão do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide) em todas as regiões do Estado.
“É um programa que merece nosso apoio e nossa adesão”, comentou ele ao ser inteirado dos objetivos e ações do Decide durante conversa com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arnóbio Viana, a quem visitou na manhã desta quinta-feira (23).
George Coelho, que também é prefeito do município de Sobrado, creditou às orientações permanentes do TCE o fato de 85% das Prefeituras paraibanas terem suas contas aprovadas nas sessões plenárias e nas promovidas, semanalmente, pelas duas Câmaras da Corte. “Boa orientação significa menos erros”, explicou.
Ele entende que as ações do Decide serão de extrema valia para a totalidade das Prefeituras Municipais. Contou, então, que a Famup afilia, atualmente, 190 delas, número que pretende expandir ao limite das 223 existentes na Paraíba.
O PROGRAMA – Lançado em 13 de fevereiro do ano passado pelo TCE o Programa Decide estimula a implantação de cada Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. Ao mesmo tempo, combate a obstrução de ruas e calçadas e a edificação indiscriminada de imóveis que, sem orientação arquitetônica, compromete o uso racional do solo e enfeia cidades inscritas, muitas vezes, nos circuitos turísticos do Estado.
Na conversa com o presidente da Famup o conselheiro Arnóbio Viana informou sobre a adesão ao Decide já feita por 12 municípios, quase todos na Área do Brejo, onde ali já constituíram o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb) do qual decorre a formação de um fundo financeiro em comum necessário à contratação de urbanista e arquiteto.
Neste último caso, para atender ao que prescreve a Lei 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social. Outro alicerce jurídico do Programa Decide é a Lei Federal 12.257/01 que regulamenta o capítulo “Política Urbana”, da Constituição brasileira.
O presidente do TCE informou ao da Famup que outros 12 municípios do Litoral paraibano também já cuidam da constituição do Cimdurb com idênticos objetivos. Em sua visita ao Tribunal George Coelho teve a companhia dos assessores jurídicos Thiago Barbosa, Arnaldo Escorel e Pedro Dantas. O encontro ainda contou com a participação do arquiteto Expedito de Arruda, coordenador do Programa Decide.
