O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), a Lei 11.849, que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.
De acordo com o texto, “fica estabelecido no Estado da Paraíba o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais”. Com a publicação da lei, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) será a pasta responsável por publicar as regras de como as operadoras de cartão de crédito e de débito poderão se credenciar para prestar esse serviço ao contribuinte do Estado.
Para o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o credenciamento das operadoras de cartão será mais uma opção de pagamento dos tributos estaduais e também facilitará a vida dos cidadãos e dos contribuintes paraibanos.
“Quando essa opção estiver disponibilizada, os contribuintes poderão pagar qualquer um dos três tributos estaduais (IPVA, o ICMS e ITCD) com o cartão de crédito ou de débito e, assim, fazer o melhor gerenciamento como cidadão, de seu orçamento, mas também do planejamento tributário de sua empresa no que diz respeito à escolha de modalidade de pagamento dos tributos estaduais. Essa opção terá o mesmo valor legal das outras modalidades já disponíveis”, explicou.
