O vereador de João Pessoa Helton Renê, conhecido como ‘O Cara do Consumidor’, recebeu em suas redes sociais inúmeras denúncias sobre o não cumprimento da Lei Estadual de N° 11.699/20 que prevê a suspensão da cobrança dos consignados de todos os servidores no período de 120 dias por conta da pandemia. Segundo os consumidores, o banco que tem as contas da prefeitura de João Pessoa e do estado da Paraíba não estaria cumprindo a Lei.
De acordo com Renê, a alegação pelo não cumprimento estaria baseada na inconstitucionalidade da matéria, tendo em vista ser da União a competência e não dos Estados ou Municípios.
” Ora, a alegação pelo não cumprimento estaria baseada na inconstitucionalidade da matéria, tendo em vista ser da União a competência e não dos Estados ou Municípios. Quando falo do não cumprimento, falo da “burla”, ou da manobra em cobrar de forma paralela o consumidor, ferindo o “Espirito” da Norma. A que pese os mecanismos do estado democrático de Direito, as Instruções, a exemplo do Bradesco deverão utilizá-los se o que alegam contém substância, e isso faz parte de nosso ordenamento jurídico, porém ninguém poderá realizar algo ou deixá-lo de fazer se não for por virtude de Lei, em outras palavras , o Banco não poderia em nenhum momento criar situações de cobranças paralelas, que consideramos abusivas junto aos consumidores por conta da nova Lei.’ alertou Renê.
Helton, detalhou que irá utilizar das ferramentas do parlamento sobre o erro das cobranças que podem ser consideradas abusivas. ” Estarei oficializando as instituições como Parlamentar sobre o erro das cobranças que podem ser consideradas abusivas, pois estariam burlando o não cumprimento da Lei e solicitando das autoridades as devidas providências quando a essa situação que é no mínimo constrangedora. Lei é para ser cumprida. Quer discuti-la? Utilizem-se dos instrumentos corretos.” frisou.
