Após Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizar uma ação civil pública contra o Município do Conde, acerca de contratações dos servidores públicos, a Juíza Lessandra Nara Torres Silva, determinou a invalidação de todos os contratos por excepcional interesse público.
Confira o despacho:
Diante dos impactos administrativos da eventual concessão da tutela antecipada requerida
INTIMO o Município, através de sua procuradoria, para se manifestar acerca da exordial no prazo de 72h.
No mesmo prazo, deverá prestar informações acerca do cumprimento da decisão prolatada nos autos do processo 0809472-03.2020.8.15.0000 que determinou a invalidação de todos os contratos por excepcional interesse público celebrados com fundamento nos dispositivos da Lei Complementar n. 03/2018 do Município de Conde declarados inconstitucionais, visto que esses fatos podem impactar na análise da presente demanda.
Cumpra-se com URGÊNCIA.
