A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta quarta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações finais na Ação Penal (996) contra o deputado Nelson Meurer (PP/PR) e seus filhos Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer. Os três foram denunciados em outubro de 2015 e viraram réus, em junho de 2016, pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Com a apresentação das alegações finais termina a fase de instrução do processo que, após manifestação da defesa, está pronto para ir a julgamento. Esta é a ação penal em fase mais avançada entre as 35 denúncias apresentadas pela PGR ao STF, no âmbito da Operação Lava Jato.
Segundo denúncia, Meurer era o integrante da cúpula do Partido Progressista (PP) responsável pela indicação e manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Entre os anos de 2006 e 2014, o deputado teria recebido vantagens indevidas no valor de R$ 357.945.680,52. O dinheiro foi repassado pelo ex-diretor da Petrobras e também pelo operador do esquema Alberto Youssef.
Na peça apresentada ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge contextualiza os fatos no âmbito da operação Lava Jato, detalhando o funcionamento do esquema de repasse de valores, a divisão das estruturas de atuação das organizações criminosas e o papel dos integrantes do PP no relacionamento com o esquema de corrupção na diretoria de abastecimento da Petrobras.
Raquel Dodge defende que Meurer praticou corrupção passiva de duas formas. A primeira por permitir que Paulo Roberto Costa executasse o esquema de recebimento de propinas – pagas por empreiteiras contratadas pela Petrobras – e distribuídas ao ex-diretor e ao PP. A segunda, com auxílio dos filhos, ao receber vantagens indevidas também pagas pelas empreiteiras, por intermédio de doleiros, como Alberto Youssef. Comocontrapartida, o parlamentar ofereceu seu apoio político para manutenção de Roberto Costa no cargo.
A PGR ainda argumenta que, ao receber os valores em espécie, o deputado e os filhos cometeram o crime de lavagem de dinheiro. É que, para viabilizar o recebimento dos valores, foram firmados “contratos dissimulados” entre as empresas do doleiro e as construtoras envolvidas no cartel instalado na Petrobras. “Tais contratos indiscutivelmente constituíram nítidos métodos de lavagem de dinheiro, por terem se voltado a dar aparência de licitude e a dissimular a natureza, origem, localização, movimentação e propriedade dos valores relacionados a ele provenientes das infrações penais cometidas em prejuízo da estatal”, destaca a peça.
Como os crimes foram praticados diversas vezes, a PGR pede que esse agravante seja considerado pelos ministros no momento do cálculo da pena. No caso do deputado, por exemplo, foi identificada a prática de corrupção passiva por 269 vezes e de lavagem de dinheiro por 336 vezes. A ação pede, ainda, a perda do mandato e pagamento de cerca de R$ 715 milhões, metade como reparação de danos morais e materiais e o restante para o ressarcimento aos cofres da União. Como referência, foi considerado o valor da propina.
Denúncia – Segundo a denúncia, a nomeação de Paulo Roberto Costa para a Diretoria de Abastecimento da Petrobras decorreu de indicação política do PP, articulada pelo então deputado Federal José Janene, com o auxílio dos também deputados Federais na época: Pedro Correa e Pedro Henry, que comandavam o partido, já com a participação do deputado Nelson Meurer.
Entre 2006 e 2014, Meurer teria recebido mais de R$ 357 milhões em propina. Na denúncia, a PGR explica que os valores ilícitos eram umacontrapartida pela viabilização do funcionamento de cartel de empreiteiras interessadas em celebrar irregularmente contratos no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras e em obter benefícios indevidos de Paulo Roberto Costa. A peça destaca, ainda, que Nelson Meurer recebeu propina de várias formas: periódica, ordinária, episódica e extraordinária.
