Cinquenta e duas óticas localizadas em Campina Grande foram autuadas durante fiscalização realizada, nos meses de março e abril, em 67 estabelecimentos localizados em bairros, shoppings centers e em ruas do Centro da cidade pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon). Foi dado prazo de dez dias para que as empresas apresentassem defesa, sendo posteriormente notificadas para celebrarem Temo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a finalidade de regularizar as inconformidades constatadas na fiscalização realizada nos últimos dois meses, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização integra o planejamento estratégico do MP-Procon (no eixo saúde humana) e teve por objetivo verificar o cumprimento, por parte desse segmento empresarial, da Lei Municipal nº 4.390/2006, que dispõe sobre o licenciamento do comércio e prestação de serviços de produtos ópticos e afins no município de Campina Grande.
De acordo com o diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, a ação buscou identificar e autuar os estabelecimentos ópticos que atuam sem a licença expedida pela Vigilância Sanitária do Município e, ainda, sem o registro de um responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional de Óptica e Optometria do estado da Paraíba.
Ainda, segundo o promotor de Justiça, é imprescindível que a ótica possua, no mínimo, como equipamentos, um lensômetro, pupilômetro, uma caixa térmica ou ventilete e um jogo de ferramentas composto de alicate e chaves, devendo, também, manter registro de receituário, que ficará disponível à fiscalização, conforme estabelece a Lei Municipal.
“Observa-se a proliferação de estabelecimentos ópticos no município de Campina Grande, sendo necessário que todos possuam os requisitos legais e regulamentares para o exercício desse tipo de negócio, na medida em que atuam diretamente com vendas de óculos e lentes, que são produtos indispensáveis à saúde humana”, explicou Sócrates Agra.
