A Promotoria de Justiça de Santa Rita recomendou ao Município mais transparência no trato das informações da administração municipal, principalmente, em relação à utilização de recursos públicos. Os dados devem ser disponibilizados no Portal da Transparência mantido pela Prefeitura, dispostos em local de destaque e fácil acesso e gerenciados adequadamente, permitindo uma alimentação em tempo real. Recomendação semelhante foi feita ao poder legislativo, no último dia 9 (leia mais AQUI).
A promotora de Justiça que assina a recomendação, Anita Bethânia da Silva Rocha, deu o prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Santa Rita faça as melhorias apontadas na página oficial eletrônica. “O Portal de Transparência deverá ser atualizado com a maior frequência possível, sendo necessário que se conste a data da última atualização. Deverá, ainda, ser gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público, onde considerar-se-á tais informações como legítimas e as mesmas se vincularão à Administração Pública Municipal”, diz a promotora em trecho do documento.
A representante do Ministério Público da Paraíba em Santa Rita orienta que o Município cumpra o que diz a Constituição Federal e as leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal. Segundo Anita Rocha, ainda, que a omissão na adoção das medidas recomendadas pode resultar no “manejo de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra àqueles que se mantiverem inertes”.
Medidas recomendadas:
1 – Disponibilizar a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação, as leis municipais vigentes, os decretos e portarias.
2 – Disponibilizar série histórica (com frequência de atualização) das informações legislativas, orçamentárias e financeiras não apenas do ano em curso, mas também dos anos anteriores; proceder com as devidas atualizações, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre os projetos de lei, execução orçamentária e financeira.
3 – Sobre usabilidade do portal: disponibilizar link para download das pesquisas e dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações. Além do acesso ao download do conteúdo em sistemas externos de formatos abertos.
4 – Sobre a estrutura da entidade: disponibilizar a estrutura organizacional do ente, com os respectivos responsáveis, delimitação das competências, bem como, endereços eletrônicos e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
