O município de Sapé está na lista dos municípios inabilitados para o recebimento da complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) publicada em 31/12/2021 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. De acordo com a Portaria Interministerial 4/2021, a receita para a complementação-VAAT de 2021 foi de R$ 3,2 bilhões, e corresponde a 2% do total da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Em 2022, a complementação da União será de 5% e esse percentual avançará gradativamente até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.
A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os municípios que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei. O que não ocorreu com o município de Sapé, que ficou inabilitado ao cálculo do seu VAAT e inelegível ao recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2022.
A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, nas esferas estadual, distrital e municipal, é realizada por meio de registro bimestral das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo Ministério da Educação. A ausência de registro das informações no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Os municípios tinham até 29 de novembro de 2021 para postarem as informações no sistema.
Os dados no sistema são necessários para o cálculo do VAAT e, consequentemente, para a distribuição da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2022.
TCE-PB e emite alerta sobre o VAAR e prefeitura ignora alertas do presidente da Câmara
Em julho do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura de Sapé, sob a responsabilidade do prefeito Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), para que adotasse medidas de correção para a implementação da correta contabilização da destinação de recursos relativos ao Fundeb e à subvinculação da complementação da União (VAAT, VAAF e VAAR), no exercício de 2021. A questão contábil é um dos requisitos legais na habilitação do município para o recebimento dos recursos do Fundeb.
Na sessão ordinária de 09 de dezembro do ano passado, foi apreciado na Câmara Municipal de Sapé um projeto de lei do Executivo solicitando a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.351.746,36 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), destinados a ocorrer com as despesas de manutenção da educação com recursos do VAAT.
Mesmo o alerta do TCE-PB apontando necessidades de correções contábeis em julho, o prefeito Sidnei Paiva só enviou o projeto de lei em dezembro para a Câmara, momento em que o presidente do Legislativo, Abraão Júnior (Podemos), alertou em plenário para os vários erros no projeto, contudo, a pauta foi aprovada sem pareceres das comissões temáticas e com a lamentação do presidente, que criticou a forma abrupta com que os projetos tramitam e são aprovados pela ampla maioria dos vereadores que compõem a bancada de sustentação do governo na Câmara.
O projeto de lei foi aprovado e publicado em 10 de dezembro, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de outubro de 2021. Veja abaixo o vídeo do momento da aprovação do projeto.
Em Sapé, não existe gestão plena no setor de educação e todos os recursos destinados à educação são administrados pelo prefeito Sidnei Paiva e pela secretária de Finanças, Odete Inglith Targino Taveira. A fiscalização dos recursos do Fundeb cabe ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara Municipal e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs).
Magistério vai ao sindicato cobrar posicionamento
Os profissionais do magistério de Sapé vão nesta quarta-feira (05) à sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapé (Sindservs) cobrar posicionamento da instituição a respeito da inabilitação do município de Sapé para o recebimento dos recursos do VAAT em 2022 e sobre o rateio dos recursos do Fundeb com os profissionais do magistério.
Os professores vão reivindicar do presidente do Sindicato, Wilson Estevam da Costa, que também é presidente do Cacs, um posicionamento formal a respeito da fiscalização dos recursos do Fundeb. A mobilização está marcada para as 9h da manhã na sede do Sindservs.
Assista abaixo a lista dos municípios inabilitados divulgada pelo FNDE, alerta do TCE-PB e Lei do Executivo Sapeense.
Da Redação do Portal GPS.
