A juíza Katia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista de Guarabira concedeu, nesta sexta-feira (22), liminar obrigando o prefeito do município Marcus Diogo (PSDB) a renomear os assessores de gabinete do seu vice Dr. Wellington (PSDB), que foram demitidos em 31 de dezembro de 2021.
Antes de judicializar a ação, Dr. Wellington já havia enviado ofício ao prefeito solicitando o restabelecimento da estrutura comissionada de seu gabinete. No entanto, ele não recebeu resposta do gestor.
Em sua decisão, a magistrada ressaltou que cabe ao prefeito a nomeação formal, mas a escolha de manter ou não o servidor nos quadros funcionais do órgão do qual é titular é do vice-prefeito.
“E se assim não for, estará o prefeito, nitidamente ferindo a autonomia constitucional conferida ao cargo de vice-prefeito. Se interpretarmos o artigo e seus incisos em comento de forma diversa, não haveria motivos para figurar na estrutura administrativa o gabinete do vice-prefeito em qualquer esfera da Federação, até mesmo porque, juridicamente, o cargo de vice não é meramente figurativo”, afirmou a juíza.
