A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplah), entregou, nesta quarta-feira (29), 32 certidões de regularização fundiária a moradores da Comunidade da Balança, localizada no Loteamento Jardim Atlântico II, no Bairro Jardim Camboinha.
O documento entregue declara como regular a posse do imóvel ocupado para fim residencial, em terreno próprio do Município. Representa também o início do processo de Regularização Fundiária para aquisição do título definitivo junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
“Essa entrega não é só de um documento, é a realização de um sonho!, É a continuidade de um projeto que traz dignidade, respeito e compromisso com a qualidade de vida da nossa população! Nossa meta é chegar ao final do ano com 2 mil termos entregues! E vamos fazer ainda mais: vamos drenar e calçar a rua da comunidade e implantar o ‘Cartão Reforna’, que vai possibilitar que as pessoas reformem e cuidem das casas, que, agora são suas por direito!”, destacou o prefeito André Coutinho.
Quem também esteve presente à solenidade foi a vice-prefeita Camila Holanda, que ressaltou a importância da entrega desses documentos.
“É muito bom ver a alegria dessas pessoas, que agora podem bater no peito e dizer que essas casas são suas e ninguém pode tirar isso delas! Nós como gestão temos muito orgulho desse projeto e vamos seguir trabalhando por ele, buscando sempre melhorar a qualidade de vida da população”, comentou Camila.
Anteriormente, a comunidade da Balança servia como balança de caminhões que chegavam carregados com o lixo de toda a cidade. Após a desativação do grande lixão, a balança ficou obsoleta, passando a ser um terreno de invasão.
Em outubro de 2012, foram entregues 34 casas populares construídas em resposta às reivindicações dos moradores.Desde lá, contudo, os moradores esperam pela regularização de seus imóveis. Só na atual gestão municipal eles têm a posse legitimada que, em seguida, será encaminhada para a transferência de Propriedade.
“Quando a gente chegou aqui, não tinha nome de rua, nem número de casa, nada! Nós conseguimos através da Prefeitura cadastrar as casas, o nome das ruas… porque não tinha como chegar uma correspondência aqui. Agora a realidade é outra e o termo de posse traz dignidade para nós”, disse Maria da Paz Silva.
“Moro aqui tem 16 anos e é muito gratificante receber o documento da minha casa, Estou muito feliz. A casa é minha agora e ninguém pode tirá-la”, ressaltou D. Maria Firmino.
Posse definitiva – O Programa Habita Legal é uma iniciativa que prevê a regularização fundiária plena nas áreas de interesse social no município. Com essa iniciativa, a PMC promove a regularização da posse para fim residencial em terreno próprio do município e dá início ao processo de aquisição da documentação de posse definitiva por parte dos moradores.
“Desde que foi criado, o Habita Legal já entregou mais de mil termos de posse, em cerca de 10 comunidades em toda Cabedelo. Esse ano, queremos chegar a 2 mil termos entregues. Além disso, estamos estudando a viabilidade de implantarmos o projeto Cartão Reforma, um incremento que esta sendo prioridade dessa atual gestão, que vai ajudar as famílias que já foram beneficiadas com o Habita a reformarem suas casas”, explicou o secretário de Planejamento e Habilitação, Rodrigo Martinês.
O Habita Legal foi instituído por meio da Lei 2.019, de 02/10/2019, e orienta-se pelas diretrizes definidas em lei federal, especificamente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Nacional de Habitação Popular. Dessa maneira e de acordo com a Lei, medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais devem ser tomadas no sentido de promover a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes.
O projeto é realizado por meio de mapeamento e levantamento das ocupações em áreas públicas, assim como a identificação dos cidadãos que estão residindo em propriedades sem documento que legitime sua posse. O programa já contabiliza mais de 1.000 certidões de regularização fundiária, beneficiando moradores em diversas áreas da cidade.
O processo, que é todo realizado de forma gratuita, tem como pilares a regularização dos imóveis, a urbanização e a melhoria de condições de moradia de assentamentos irregulares. O termo de posse dá início ao processo que, após procedimento junto ao cartório competente de registro de imóvel, concede aos moradores a escritura definitiva.
