A Prefeitura Municipal de Mamanguape recebeu uma notificação do Ministério da Saúde para que efetue a devolução de recursos no valor de R$239.710,29, por irregularidades no âmbito da Atenção Básica/Estratégica Saúde da Família, ocorridas no ano de 2012.
“Comunico recebimento, por esta Secretaria do relatório de fiscalização nº 36014, elaborado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, quando da realização de ação de fiscalização nesse município, por ocasião em que foram detectadas impropriedades na aplicação de recursos do SUS, e, ainda concluída a existência de responsabilidade desse município no conhecimento das mesmas.
Em respeito às disposições dos artigos 26 a 28 da lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 a CG promover o encaminhamento do referido relatório a este ministério para prosseguimento dos atos e devolução de valores aos cofres públicos.
Dessa forma, venho conceder a Vossa Senhoria a oportunidade de promover quitação do débito apurado por aquele Órgão de Controle por meio do recolhimento da quantia indicada na planilha a baixo, devidamente atualizada pelo sistema débito programa de atualização de débito Tribunal de Contas da União-TCU disponível no endereço http//contas.tcu.gov.
br/débito/Web/Debito/CalculoDe bito.faces, considerando o período compreendido entre a data do fato gerador indicada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, contando do recebimento deste ofício, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze), desde que ocorra a solicitação tempestiva, à conta do Fundo de Saúde deste município/estado, com base no artigo 27 da Lei complementar n 141/2012.”
A planilha mostra a constatação 1.1.1.1, dando Motivo/Fato gerador/fundamentação Legal como sendo ‘Desvio de finalidades na aplicação de recursos destinados à atenção – Bloco de Financiamento/Objeto Pactuado, Atenção Básica – Valor 173.76,02, tendo a Data do Fato Gerador 17/08/2012.
Como na Notificação do Ministério da Saúde informa que os recursos devolvidos à conta do Fundo de Saúde deverão ser atualizados, o débito chegou ao valor de R$ 239.710,29, para serem devolvidos pela atual gestão.
O que foi considerado pelo atual secretário de Saúde Dr. Antônio Neto, ‘surpresas’ que a cada dia chegam e afetam o planejamento da pasta. “É muito difícil fazer toda uma reprogramação e apertar o cinto dessa forma. Mas, nossas ações na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Finanças têm permitido uma segurança financeira possível de salvar a cidade nesses casos.
Neto também adiantou que vem recebendo várias notificações do tipo, inclusive trabalhistas. “Infelizmente pagamos inúmeras multas e fazemos devoluções cotidianamente por descuidos anteriores”, lamentou o secretário.
