O Sindicato dos Policiais Penais do Estado da Paraíba – SINDPPPB solicitou ao Vereador Tarcísio Jardim sobre a inserção da Polícia Penal e o mesmo deu entrada no Projeto que altera a Lei Complementar N.53, de 23/12/2008 para incluir no rol de isenção do IPTU os Policiais Penais da Paraíba.
Na reunião desta segunda-feira feira (18), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do parlamentar, que incluiu a categoria da policia penal na pauta da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
O PLC 4/2021 altera o Código Tributário Municipal, dando nova redação ao item I do artigo 187, que passa a vigorar com seguinte redação: “são isentos do IPTU os imóveis do policial civil, militar e penal (profissional responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, pelo transporte e custódia dos presos), do Estado da Paraíba, com mais de dois anos de exercício, tendo sido nomeado para cargo de provimento efetivo”.
Na oportunidade, o vereador Tarcísio Jardim (Patriota) ainda teve dois PLO com parecer favorável: o 186/2021, que fixa normas gerais sobre transparência e dados nos sites dos Poderes e Órgãos Públicos de João Pessoa, com vistas à observância do princípio constitucional da publicidade dos atos e ações públicas, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara sobre órgãos e serviços públicos prestados no Município de João Pessoa; e o 230/2021, que dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais.
