O Ministério Público da Paraíba recomendou ao Município de Santa Rita que suspenda a abertura dos envelopes de habilitação de empresas à Concorrência Pública 006/2022, a qual seria realizada nesta segunda-feira (17/10). A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Santa Rita devido a irregularidades no edital que, segundo o órgão ministerial, comprometem o caráter competitivo do certame aberto para a contratação de empresa de execução de serviços de limpeza urbana.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça que atua na área do patrimônio público em Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, após analisar o edital e seus anexos publicados pelo Município no último dia 14 de setembro. A situação chegou ao conhecimento da Promotoria a partir de notícia de fato recepcionada pela Ouvidoria do MPPB.
De acordo com a recomendação, a concorrência é a modalidade mais ampla de licitação, pois permite a participação de qualquer licitante interessado na realização de obras e serviços e na aquisição de qualquer tipo de produto. “Justamente por permitir a participação de qualquer licitante interessado é a modalidade que apresenta exigências mais rígidas para a fase de habilitação”.
As inconsistências
No entanto, na análise do edital, foram identificadas inconsistências no projeto básico apresentado, bem como irregularidades no edital e ausência de apresentação de documentação necessária, em desacordo com a legislação vigente. A promotora de Justiça, então, recomendou ao prefeito de Santa Rita que suspendesse o processo e, no prazo de 30 dias, realizasse as retificações necessárias.
A Prefeitura de Santa Rita, atendendo à recomendação ministerial, deve alterar o edital, realizando a anotação de responsabilidade técnica no projeto básico; solicitando certidão negativa estadual e acervo técnico dos itens mais onerosos; e consignando os horários das prestações de serviços bem como a retificação dos valores ofertados aos colaboradores, em conformidade com o piso da categoria (nos termos do acordo do sindicato dos trabalhadores de limpeza urbana da região).
A promotora de Justiça Anita Rocha também recomendou ao Município que remeta à Promotoria os documentos comprobatórios de toda a licitação, bem como as retificações realizadas e a nova data para apresentação das propostas e abertura dos envelopes. “O descumprimento da recomendação acarretará a tomada das medidas cabíveis no sentido de compelir o Município a preservar a legalidade, a publicidade, a ampla competitividade e os demais princípios constitucionais relativos às licitações”, diz trecho do instrumento extrajudicial.
