A Promotoria de Defesa Cidadania e Direitos Fundamentais de Campina Grande ajuizou uma ação civil pública com pedido para liminar para que a Prefeitura de Campina Grande conceda, de forma imediata, a equipamentos de proteção individual necessários à prestação segura e eficiente dos serviços efetuados pela Guarda Municipal. A ação está tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande com o número 0819128-49.2018.8.15.0001.
De acordo com o promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes Neto, um inquérito civil instaurado na Promotoria apontou que, embora tenha criado a Guarda Municipal de Campina Grande, por meio da Lei Complementar Municipal nº 48/2012, a prefeitura não vem fornecendo estrutura mínima para que os servidores possam desenvolver suas atividades, não dispondo dos equipamentos indispensáveis.
Um relatório de inspeção da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande, de 2016, já apontava vários problemas como coturnos utilizados não obedecem uma padronização de cor e alguns encontram-se desgastados; bonés utilizados pelos guardas para composição do fardamento adquiridos por conta de cada servidor; não fornecimento de protetor solar, entre outros.
Ainda conforme o promotor, diversos ofícios foram encaminhados pela Promotoria e o prazo dilatado para sanar as irregularidades, mas pouco foi feito em prol dos guardas. “Assim, restou demonstrada a necessidade de intervenção imediata, por parte do Poder Público, no sentido de obrigar a Prefeitura de Campina Grande a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho dos guardas municipais”, diz o promotor na ação.
A ação pede que, ao final do processo, o município forneça coturnos, bonés, gandolas, calças padronizadas, luvas e capacetes; protetor solar facial; armamentos letais e não letais, como armas de fogo, dispositivos elétricos incapacitantes (sparks), sprays de pimenta e coletes balísticos, conforme normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
