O deputado estadual Raniery Paulino, apresentou um Projeto de Lei que suspende temporariamente o Convênio ICMS 50/18 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aumentou de dois para quatro anos o prazo de revenda de veículos adquiridos por pessoas com deficiência. O PL trata-se de retirar a restrição imputada pelo Decreto no 38.794/2018 do Governo da Paraíba.
O objetivo da propositura visa a adoção de uma política de enfrentamento à crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.
Para o autor da propositura, muitos estados brasileiro não aceitaram o convênio, pois iria prejudicar os direitos das pessoas com deficiência. “Registre-se que, muitos estados brasileiros não aceitaram esse convênio, rejeitando publicamente sob o argumento de que essa mudança retirava direitos das pessoas com deficiência, desaquecia o mercado e não preservava as minorias.” disse.
Contudo, Raniery ainda afirmou que diante das razões expostas, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto em referência de estimular comércio.
” Nesse patamar, entende-se que a retirada desse prazo de permanência do veículo com o comprador vai estimular o comércio e promover uma melhoria nos negócios, diante dessa grave situação no mercado de automóveis do nosso Estado. Diante das razões expostas, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto em referência.” afirmou.
