Com o objetivo de fiscalizar e mostrar total de transparência, o deputado estadual Raniery Paulino apresentou um projeto de lei que visa a obrigatoriedade dos municípios que receberem recursos financeiros do governo federal e do governo estadual para enfrentamento de pandemia do coronavírus a prestarem contas dos recursos.
O texto prevê quê, os municípios, são obrigados a divulgar em site oficial próprio prestação de contas com as informações; Valores recebidos do governo federal e do governo estadual; Órgão ou entidade transferidora; Data da transferência financeira; Empresas que forneceram bens e serviços ao município; Comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos; Relação atualizada de servidores contratados para enfrentamento da pandemia, com os respectivos cargos.
” Muitos municípios paraibanos decretaram estado de calamidade, mas se faz imperativa a transparência das ações. A responsabilidade dos agentes políticos para com os gastos dos recursos financeiros deve ser clara. Portanto, em atendimento a várias demandas recebidas, apresentamos este projeto de lei que tem por objetivo fazer com que o município que receber recursos publique em site oficial, para conhecimento da população, a prestação de contas das ações no enfrentamento a pandemia.” alertou Raniery.
Sendo aprovado, o descumprimento desta Lei acarretará ao município restrição de transferência voluntaria de recursos do Estado, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal 101/2000 e sujeitará o agente político a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado.
