Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o requerimento do deputado estadual Raniery Paulino, que sugere ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Saulo Henriques de Sá e Benevides, no sentido de deliberar acerca da possibilidade de criação e instalação de uma Vara Cível de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência (PcDs), com sede em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba.
” Os problemas enfrentados diariamente pelas Pessoas com Deficiência (PcDs) na
Paraíba são enormes, ocasionadas pela falta de segurança; o preconceito; falhas em atendimentos públicos e privados de saúde e, notadamente, pelas inúmeras dificuldades de acesso. Acreditamos que, a iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece uma série de iniciativas de responsabilidade do Poder Judiciário diante das crescentes demandas das pessoas com deficiência e de suas famílias”, ponderou Raniery.
A criação e instalação de uma Vara Cível voltada para esse público são medidas necessárias para a efetiva adesão ao Programa Agenda 2030 (relacionada diretamente à proteção e defesa dos direitos humanos, na conformidade da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ), especialmente no que se refere aos objetivos 1, 4, 5, 8, 10, 16 e 17.
