Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 40 matérias, durante reunião realizada nesta segunda-feira (8). Dentre as matérias analisadas, destaque para a Medida Provisória (MP) que prevê o reajuste de 4,17% para os profissionais efetivos da Educação do Município. A instituição da Ronda Maria da Penha e a obrigatoriedade de construir sanitários acessíveis para ambos os sexos também foram pautas bastante debatidas durante o encontro.
Ao todo, os vereadores da Capital deliberaram sobre os pareceres emitidos para 13 Projetos de Lei (PL), dois deles de iniciativa do Executivo; uma Medida Provisória (MP); três Projetos de Lei Complementar (PLC); quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL); e 19 Vetos do Executivo a matérias do Legislativo Pessoense.
Um dos projetos de autoria do Executivo que recebeu destaque trata da instituição legal da Ronda Maria da Penha no Município. O enfrentamento da violência contra a mulher é o principal objetivo do programa, que prevê o acompanhamento das vítimas por uma equipe multidisciplinar, envolvendo a Guarda Municipal, advogados e assistentes sociais da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, após a notificação do agressor pela Justiça, informando sobre o medida protetiva que o impede de se aproximar da vítima.
As mulheres que solicitarem o apoio da Ronda passam a receber visitas periódicas, sendo monitoradas, tanto presencialmente como por telefone, inclusive com acompanhamento via WhatsApp, a partir do qual poderão acionar a equipe caso sintam-se ameaçadas.
A Medida Provisória (MP) que concede o reajuste linear de 4,17% no vencimento básico dos servidores integrantes do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação de João Pessoa recebeu parecer favorável, aprovado pelos membros da CCJ. O benefício se estende para os proventos de aposentados e pensionistas, e tem efeitos financeiros retroativos a 1 de janeiro de 2019.
O PLC que teve parecer favorável estabelece que construções, ampliações ou reformas de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis para ambos os sexos, destinados ao uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Entre os PL’s que receberam parecer contrário, destaque para o que solicita a possibilidade de pagamento de multas de trânsito via cartão de débito ou crédito. “Há inconstitucionalidade na proposta, pois tal matéria deveria ser iniciativa do Executivo”, explicou Thiago Lucena (PMN), que fez a relatoria da matéria.
Os membros da CCJ ainda derrubaram o Veto do Executivo a um Projeto de Lei Complementar, proposto por Helena Holanda (PP). A matéria versa a respeito do disciplinamento do plantio de árvores na Capital, e continuará em trâmite na CMJP. Os demais Vetos analisados foram mantidos.
Algumas das matérias analisadas receberam pedidos de vista para serem melhor avaliadas. Uma delas institui a responsabilidade do pagamento do IPTU de imóveis alugados aos seus respectivos locatários.
Receberam pareceres favoráveis quatro PDLs que concedem homenagens a personalidades pessoenses, sendo duas Medalhas Cidade de João Pessoa, para o médico Leandro Henriques de Mesquita Tavares e para a juíza Hygina Josita Simões de Almeida; e dois Títulos de Cidadão Pessoense, para o médico cirurgião Wandeberg Gomes de Albuquerque e para o poeta José Niedson Fonseca da Silva, mais conhecido como Niedson Lua.
