O vereador Saulo Dantas, presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, apresentou um requerimento solicitando a adoção de um projeto de lei que dispõe sobre a fiscalização orientadora e o critério da dupla visita nas atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo na cidade de Cabedelo.
A proposta reforça a importância de uma atuação pedagógica do poder público, buscando equilibrar a proteção do consumidor com a valorização dos empreendedores locais. Segundo o texto, as fiscalizações realizadas pelo Procon Municipal e outros órgãos competentes deverão priorizar o caráter educativo nas primeiras abordagens, resguardando o interesse público e estimulando a regularização voluntária das atividades.
De acordo com a minuta apresentada, nas atividades classificadas como de baixo risco, a primeira visita terá caráter orientador, com a lavratura de um auto de constatação e recomendações para adequação. Apenas em caso de persistência da irregularidade numa segunda inspeção será possível a lavratura de auto de infração e aplicação de penalidades. A exceção se dará em situações que envolvam riscos imediatos à saúde e segurança dos consumidores.
Para Saulo Dantas, a medida dialoga com a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) e com a regulamentação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), garantindo um ambiente de negócios mais justo e transparente em Cabedelo.
“O objetivo é tornar a fiscalização mais eficiente, menos punitiva e mais educativa, dando oportunidade para que pequenos empreendedores se ajustem às normas, sem comprometer a defesa do consumidor”, destacou o parlamentar.
A iniciativa, fruto da atuação da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, demonstra a preocupação do vereador em alinhar a cidade de Cabedelo às boas práticas de gestão pública, ao mesmo tempo em que defende a modernização da relação entre órgãos fiscalizadores, empresários e consumidores.
