A Promotoria do Patrimônio Público da Capital celebrou, na tarde desta quinta-feira (19/12), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para implantação de sistema automatizado e eletrônico de aferição e registro de frequência dos servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa municipal.
O TAC foi assinado pelo 39º promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com o presidente da CMJP, vereador João Carvalho da Costa Sobrinho, conhecido como João Corujinha. Participaram da audiência representantes da Diretoria Legislativa e da Diretoria Administrativa da CMJP.
O promotor Carlos Romero Paulo Neto informou que o sistema deverá realizar o registro biométrico da frequência e destacou a postura responsiva e de colaboração da CMJP em pactuar a implantação do controle. “Trata-se de um mecanismo republicano, moralizador de aferição da frequência dos servidores. A gestão da Câmara está realizando uma medida de vanguarda, um ato marcante de interesse público. São medidas que vão na direção de correção de rumos e do aperfeiçoamento da prática administrativa”, complementou.
O presidente da CMJP, João Corujinha, falou que a parceria com o Ministério Público só tem a fortalecer a Casa Legislativa. “Isso engrandece nossa casa. Não é de agora, sempre temos buscado no Ministério Público o melhor pra levar pra Câmara”.
Medidas
A CMJP deverá adotar regulamentação própria disciplinando a exigência do registro de frequência por parte dos servidores e as situações de ressalvas, compensação de horário e outros procedimentos. Também deverá realizar procedimento licitatório para aquisição de equipamentos e serviços do registro de frequência.
O TAC estabelece um cronograma para implantação do sistema de controle. Até o dia 31 de dezembro a CMJP deverá apresentar ao plenário ato de regulamentação do sistema e concluir procedimento licitatório para aquisição dos equipamentos. Até o dia 28 de fevereiro de 2020 devem ser preparados e instalados os equipamentos e programas necessários ao funcionamento do sistema. A entrada em efetiva operação do sistema deverá ocorrer até 04 de maio de 2020.
