Em busca dos acessos às informações do Portal da Transparência das Escolas Municipais
e Centros de Referência em Educação Infantil, o vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim, apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um Projeto de Lei que estabelece a adoção do Portal da Transparência das Escolas Municipais e Centros de Referência em Educação Infantil, a ser fixado no sítio eletrônico da Secretaria de Educação.
O Portal da Transparência das Escolas Municipais e Centros de Referência em
Educação Infantil deverá garantir acesso à informação referente a todas as unidades escolares municipais, englobando, dentro outros, conteúdo atualizado sobre: o corpo docente; o corpo técnico administrativo; a infraestrutura; a estrutura organizacional; o endereço postal, telefones, endereço eletrônico, bem como o horário de atendimento ao
público externo; o registro detalhado dos repasses financeiros; o registro detalhado de todas as despesas; os programas, ações e projetos; as obras, serviços e aquisições de equipamentos e mobiliários; as perguntas mais frequentemente encaminhadas pela sociedade, com as respectivas respostas.
O PL garante as informações sobre as unidades escolares, contidas o Portal da Transparência das Escolas Municipais e Centros de Referência em Educação Infantil, deverão ser organizadas de forma a permitir a consulta por unidade escolar e/ou por Bairro.
O Portal da Transparência das Escolas Municipais e Centros de Referência em Educação
Infantil deverá abranger a possibilidade, por meio de ouvidoria, de recebimento de
manifestações e denúncias, visando ao controle e aperfeiçoamento contínuo das ações
desenvolvidas no âmbito escolar, nos termos do Art. 13 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de
junho de 2017.
