A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (10), sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu pela irregularidade do Contrato Administrativo nº 00152/2022 firmado pela ex-prefeita de Bayeux Luciene Andrade Gomes Martinho, a quem impôs o débito de R$ 5.360.928,07.
Relator da Inspeção Especial de Acompanhamento (Processo nº 08930/2023), julgado na ocasião, o conselheiro Nominando Diniz apontou o superfaturamento das despesas e determinou que a atual administração de Bayeux suspenda os pagamentos derivados desse contrato firmado pela ex-gestora para elaboração e execução de projeto básico destinado à melhoria do sistema de iluminação pública e eficiência energética do município. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele também decidiu pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público Comum “para as providências cabíveis”. Cabe recurso.
APROVAÇÕES – Tiveram suas contas aprovadas, nesta quinta-feira, as Câmaras Municipais de Mãe d’Água, Catolé do Rocha, Cuitegi e Bom Sucesso (exercício de 2023), Pedra Branca, São José do brejo do Cruz,Ibiara, Serra Grande, Mato Grosso, Boa Ventura, Camalaú, Coxixola, Santa Cecília, Gado Bravo, Jericó, Diamante, Brejo do Cruz, Água Branca e Carrapateira (2024). Ainda, os Institutos de Previdência dos Servidores de Sertãozinho e Juru (2023). A Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa obteve aprovação às contas de 2021.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Fernando Catão, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
