A fim de minimizar as necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) em parceria com o Governo Federal, desenvolve, desde 2007, o Programa Banco de Alimentos do Município. Trata-se de uma ação da política de segurança alimentar que tem o objetivo de coletar alimentos fora dos padrões de comercialização, mas que estejam em boas condições para consumo.
No entanto, apesar de existir há quase dez anos, o programa ainda não possui regulamentação. Para sanar essa lacuna legal, o vereador Tibério Limeira (PSB), apresentou um Projeto de Lei que disciplina as doações. “O programa já existe, porém não está regulamentado, necessitando assim de uma legislação que assegure o máximo de zelo e condições aos doadores e aos alimentos e produtos que serão doados, para que cheguem ao destinatário com todas as requisições que a legislação sanitária permite”, explicou o parlamentar.
“Ainda convivemos com uma grande disparidade social, havendo a necessidade de doações de alimentos e produto. É de suma importância que o Poder Público seja o mediador dessas ações, para que a legislação vigente seja atendida”, argumentou Tibério Limeira.
Regulamentação
O projeto veda o reaproveitamento da sobra de alimentos que já tenham sido utilizados para preparação de outras comidas ou cujo prazo de validade esteja próximo de expirar (inferior a 20 dias). Podem ser doados alimentos não perecíveis que não estejam com a embalagem própria para a comercialização, alimentos perecíveis que precisam ser consumidos imediatamente, excedentes de estoque ou alimentos apreendidos.
Os doadores que firmarem parceria com o Poder Público receberão certificados e selos que poderão ser utilizados em campanhas publicitárias e divulgações de trabalho sociais. Além disso, serão obrigados a seguir os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a segurança do alimento em todas as etapas do processo de produção, transporte, recebimento, distribuição e consumo.
