A vereadora Jailma Carvalho (PSB) protocolou na Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025, que prevê a majoração das multas aplicadas a postos de combustíveis reincidentes em aumentos de preços sem justificativa plausível.
A proposta, que aparece em meio as discussões sobre a instalação de uma CPI para apurar a prática de reajustes injustificados nos preços dos combustíveis, estabelece que somente serão aceitos reajustes comprovados por documentos fiscais, contratos ou aumento de tributos, tomando como referência a Portaria nº 7/2016 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para definir a dosimetria das penalidades.
Segundo a parlamentar, a medida busca dar mais efetividade à atuação do Procon-JP, já que os valores atualmente aplicados não têm sido suficientes para coibir práticas abusivas.
“É preciso garantir proteção real ao consumidor e punir de forma proporcional os estabelecimentos que insistem em desrespeitar a lei”, destacou Jailma.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados a ações de fiscalização e conscientização sobre direitos do consumidor.
