A Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou nesta sexta-feira (20) comunicado à imprensa anunciando que o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o aumento do Fundo Eleitoral e as despesas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso poderia elevar os recursos para o financiamento da campanha eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. O prazo para sanção da LDO termina nesta sexta-feira, mas a sanção e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União apenas na segunda-feira (23).
A nota esclarece que a Lei Orçamentária (LOA) contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei. O projeto de lei orçamentária para 2022 será encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo até 31 de agosto.
Emendas
Segundo o comunicado, o presidente também deve vetar as emendas de comissão permanente e de relator-geral do Orçamento, identificadas pelos marcadores RP8 e RP9.
“Apesar de meritórias, essas emendas ampliam a segregação de programações discricionárias submetidas aos ministérios, órgãos e entidades federais, o que engessa excessivamente a despesa e pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada pasta”, argumenta a nota.
Com isso, os parlamentares apenas poderão apresentar emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais, que já são previstas pela Constituição.
As emendas de comissão e de relator correspondiam à maior parte dos recursos vetados no Orçamento de 2021. De um total de R$ 19,767 bilhões vetados, R$ 10,488 bilhões foram de emendas do relator-geral e R$ 1,441 bilhão de emendas de comissão.
Originalmente, as emendas de relator no Orçamento 2021 correspondiam a R$ 29 bilhões, por isso o veto equivale a 36% do total. Já as emendas de comissão (RP8) foram vetadas integralmente (100%).
O relator-geral do Orçamento 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou que só vai se pronunciar sobre os vetos após se reunir com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO). “Tomei conhecimento agora da decisão do presidente de sancionar, com vetos, a LDO, o que será tema na Comissão de Orçamento. Como relator-geral, devo satisfação ao colegiado da CMO e ao Parlamento. Portanto, não é pertinente falar sobre os vetos antes de me reunir com meus pares”, disse Hugo Leal.
A LDO determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creches, habitação e tratamento de câncer estão entre as despesas prioritárias, conforme o texto aprovado pelo Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
