Com o objetivo de promover, proteger e propiciar o pleno exercício e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como assegurar o respeito à dignidade da pessoa com deficiência, tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um Projeto de Lei (PL) que institui o Plano Municipal de Políticas para pessoas com Deficiência – Viver Sem Limites. O projeto é de autoria do vereador João Almeida (SD) e ainda percorre as comissões permanentes da Casa.
Para atingir os objetivos, o plano atuará em quatro eixos de trabalho: acesso à educação, atenção à saúde, acessibilidade e inclusão. O PL ainda prevê a instituição do Comitê Gestor do Plano Viver Sem Limites que deverá ser composto por titulares de secretarias ou órgãos do municipais a serem designados pelo chefe do Poder Executivo.
Dentre as diretrizes do Viver sem Limites, destacam-se a garantia de um sistema educacional inclusivo; acessibilidade nos equipamentos públicos de educação e meios de transporte; maior participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; maior acesso à habitação adaptável, com recursos de acessibilidade; ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial serviços de habilitação e reabilitação; e promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
De acordo com o autor da medida, vereador João Almeida (SD), o plano também pretende “universalizar para a população de quatro a 17 anos com deficiência o ensino básico e ao atendimento educacional especializado; oferecer cursos de Libras, Braille, tecnologia da informação e comunicação e tecnologia assistiva a professores; além de incentivar a formação de atletas de competição com deficiência e apoiá-los na participação de eventos”, afirmou o vereador em sua justificativa.
