A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou  a adesão do Brasil ao Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013 (PDS 243/2017). A análise do texto segue ao Plenário do Senado.

O principal objetivo do tratado é prevenir e erradicar o comércio ilícito de armamentos, ou o uso deles com fins não autorizados, como por exemplo para atentados terroristas.

Os países que aderem a ele devem reforçar seu controle interno para que não ocorram desvios de mísseis e lançadores, navios e tanques de guerra, aeronaves e veículos de combate blindados, helicópteros de ataque, artilharia de grande calibre ou mesmo de armamentos leves. Estes mecanismos de controle deverão incluir também a exportação destes produtos.

Sobre as exportações destes armamentos o tratado prevê também que elas não deverão ser feitas quando houver o conhecimento de que as armas serão utilizadas contra civis ou outros crimes de guerra, ou se houver risco de que caiam nas mãos do crime organizado. Países importadores e exportadores, membros do tratado, deverão colaborar no intercâmbio de informações em relação a estes riscos.

Relatórios para a ONU

Cada país deverá também, todos os anos, enviar um relatório à ONU relativo à exportação e importação de armamentos realizadas no ano anterior. Este relatório deverá ser enviado até o dia 31 de maio de cada ano, e ficará disponível para consultas a todos os países signatários. Os relatórios poderão omitir informações relativas à segurança nacional, ou que sejam comercialmente sensíveis. O relator na CRE foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Agência Senado 

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