Em parecer enviado na noite desta sexta-feira(14), ao Superior Tribunal de Justiça (STF), o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contra o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula que tenta modificar a decisão condenatória do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Assinada pela subprocuradora-geral da República, Aurea Pierre, a manifestação é pelo não conhecimento do Recurso Especial 1.765.139, que havia sido parcialmente recebido pelo TRF4 – apenas na parte parte referente à reparação dos danos.
Em 24 de janeiro, Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na época, o Tribunal julgou recursos apresentados à decisão do juiz federal Sérgio Moro. O processo contra o ex-presidente tramitou em Curitiba, no âmbito da operação Lava Jato.
No parecer, a subprocuradora-geral rebateu os 14 pontos apresentados pela defesa para fundamentar o recebimento do recurso e a revisão da sentença condenatória. Áurea Pierre afirmou que o pedido não atende aos requisitos constitucionais previstos no artigo 105, inciso III. O entendimento do MPF é o de que a defesa não demonstrou que a decisão do TRF4 contrariou lei federal ou deu interpretação diversa de qualquer outro tribunal, requisitos necessários para a admissão do recurso.
O parecer do Ministério Publico demonstra que a decisão do TRF4 é fiel à jurisprudência dos tribunais superiores sendo, assim, descabida sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.
