Atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, julgar o senador Aécio Neves (PSDB/MG), por corrupção passiva, pelo recebimento de R$ 2 milhões em dinheiro, do empresário Joesley Batista. O senador ofereceu, em contrapartida, atuação parlamentar em favor do grupo J&F. Também se tornaram réus a irmã de Aécio, Andréa Neves, e outras duas pessoas. Por maioria de votos, os ministros receberam, ainda, a denúncia contra o político por tentativa de obstrução da Justiça.

Como apontado pela PGR, os ministros reconheceram, nesta terça-feira (17) que havia provas suficientes para o início da ação penal. Na sustentação oral, o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena ressaltou que havia “farto material probatório e, talvez por isso, os fatos não tenham sido tão explorados pelas defesas, preferindo elas apontar supostos vícios [processuais]”, disse.

Vilhena detalhou alguns pontos já explicitados pela PGR em memorial enviado ao STF na segunda-feira (16). Entre eles, estava o questionamento das defesas de que não havia provas de atuação parlamentar de Aécio Neves em favor da J&F como como forma de pagamento ao dinheiro recebido pelo primo do parlamentar, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG). Por isso, a defesa alegou que não haveria crime, somente empréstimo para o pagamento de advogados. “Não resta dúvida que Joesley deu o dinheiro porque ele [Aécio] era senador da República. Ele o fez porque sabia e confiava que, no momento oportuno, estava preparado para prestar as devidas contrapartidas”, sustentou.

Outros indícios de crime, segundo Vilhena, “podem ser extraídos do diálogo no qual o senador indica para Joesley Batista o seu primo Frederico para receber o dinheiro, no qual diz: ‘ tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação’”, rememorou. O subprocurador ressaltou, ainda, a forma como o suposto empréstimo foi feito: “Num cenário de lisura ética, seria feito por ted [transação financeira online], e não em malas em dinheiro vivo”.

Os ministros da Primeira Turma acompanharam integralmente o posicionamento da PGR para processar criminalmente o senador, e como co-autores as outras três pessoas envolvidas. O ministro Luís Roberto Barroso aprofundou o argumento do subprocurador: “Quais os indícios de que tem alguma coisa errada aqui? No mundo dos atos lícitos, o empréstimo de R$ 2 milhões seria realizado num acordo mútuo, no qual há prazo [para pagamento], juros aplicáveis, correções, garantias e sanções por descumprimento”, pontuou.

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