A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal, na segunda-feira (29/3), um projeto de lei que pretende regulamentar a doação de alimentos para a população em “situação de vulnerabilidade e risco social” na capital paranaense. A iniciativa prevê multa para quem distribuir comida sem autorização da gestão municipal.
Segundo a prefeitura, a iniciativa pretende criar um marco regulatório, chamado Mesa Solidária, para garantir eficiência e adequação sanitária na distribuição de alimentos para a população mais vulnerável.
De acordo com a proposta, quem “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados”, “não utilizar a devida identificação e autorização” ou “descumprir as legislações sanitárias vigentes” pode ser punido com multa no valor de R$ 150,00 a R$ 550,00.
Em carta aberta, o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), diversos sindicatos, vereadores de Curitiba e organizações não governamentais (ONGs) classificaram o projeto como “absurdo”.
“Fomos surpreendidos por este projeto de lei absurdo, atitude leviana do Governo Municipal e daqueles vereadores que coadunam com a ideia de tentar coibir aqueles que fazem o que podem para atenuar o sofrimento alheio. Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz”, diz trecho da carta.
Em contrapartida, a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) e o SindiAbrabar (Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba) apoiam a iniciativa da prefeitura. Segundo as diretorias das entidades, as ações governamentais devem orientar as melhores condições e ações efetivas na distribuição de alimentos.
Um requerimento feito pela Prefeitura para que o projeto de lei fosse votado em regime de urgência foi retirado de pauta pelos vereadores, nesta segunda-feira, e ele deve seguir pela tramitação habitual.
Mesa Solidária
O projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares, baseando-se em princípios de ação social responsável.
As propostas do marco regulatório são baseadas em práticas já adotadas pelo Mesa Solidária, conjunto de ações desenvolvidas pelo município nos últimos anos que se transforma, pelo projeto de lei, num programa formal da cidade.
Desde 2019, as ações desenvolvidas pelo Mesa Solidária resultaram em mais de 280 mil refeições gratuitas distribuídas em espaços públicos – todos em boas condições de higiene, limpos e confortáveis – para população socialmente vulnerável, como pessoas em situação de rua e desempregados.
Com a chegada da pandemia de covid-19, o Mesa Solidária foi ampliado.
“O projeto de lei tem o objetivo de contribuir para o cumprimento de um direito constitucional, que é o direito humano à alimentação adequada, principalmente para as pessoas em vulnerabilidade social”, explica o secretário municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi.
O Mesa Solidária é uma ação conjunta de órgãos da Prefeitura – como Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), Fundação de Ação Social (FAS) e Secretaria Municipal de Defesa Social, que cedem espaços e apoio logístico – além 40 entidades parceiras, entre instituições religiosas, organizações não-governamentais (ONGs) e movimentos de apoio às pessoas em situação de rua, que adquirem, preparam e servem os alimentos.
Organizar as ações
Gusi explica que o marco regulatório propõe coordenar melhor as ações na área, mapeamento e cadastrando entidades fora do poder público que integram o “ecossistema social de segurança alimentar” de Curitiba.
“A participação da sociedade civil organizada é assegurada, mas precisa ser regulamentada e seguir as boas práticas de segurança alimentar para evitar riscos biológicos, químicos e físicos a um grupo populacional já exposto a agravos de saúde, que são as pessoas em situação de rua”, diz o secretário.
Desperdício
O marco regulatório também tem como objetivo reduzir o desperdício ou a carência de alimentos decorrente das ações realizadas pelas entidades. “Os casos de ofertas em excesso de refeições, por exemplo, resultam em acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos nas vias públicas, contribuindo para proliferação de pragas e vetores urbanos. Ou seja, há riscos à saúde da população em situação de rua”, justifica.
Gusi lembra que a Prefeitura de Curitiba vem atuando fortemente no apoio à população mais necessitada. Além das refeições gratuitas do Mesa Solidária, os Restaurantes Populares oferecem refeições subsidiadas a R$ 3,00. Nos últimos quatro anos, foram 4,6 milhões de refeições. Além disso, desde junho de 2020, pessoas em situação financeira instável por conta da pandemia da covid-19 passaram a comprar nos Armazéns da Família que oferecem gêneros alimentícios e itens de higiene e limpeza 30% mais baratos que no varejo.
