O pocurador-geral do Estado, Fábio Andrade, vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (12) discutir o Projeto de Lei Complementar que altera a Previdência na Paraíba. Em entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais, ele explicou o que altera para os servidores públicos.
A pauta volta amanhã para CJJ, a apreciação da matéria foi adiada nas sessões de ontem (10) e hoje (11), após pedidos de vistas dos deputados Camila Toscano (PSDB) e Walber Virgolino (Patriota). A oposição objetiva paralisar a pauta na Justiça, mas o plenário aprovou por maioria o regime de urgência para a votação.
O procurador disse que circulam muitas “desinformações” sobre a emenda e explicou que a reforma não altera os direitos do servidor público da Paraíba.
“A reforma não tira nenhum direito, apenas substitui que esses benefícios sejam pagos pelos recursos do órgão que ele está vinculado e não com recurso estadual”, revelou.
“Os recursos da PBPrev só poderão ser utilizados para pagamento de pensão e aposentadoria, mas o servidor público da Paraíba não perderá nenhum direito”, finalizou. Amanhã, Fábio Andrade deve participar da apreciação da pauta na CJJ para discutir com os parlamentares.
