O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas.
A decisão liminar foi exarada nesta segunda-feira (14) e atende ao pedido feito em ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
De acordo com o advogado da sigla, Rafael Carneiro, a resolução do governo acarretaria em risco à segurança da sociedade.
A isenção havia sido definida na semana passada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, porém só passaria a valer em 1º de janeiro.
Com a suspensão feita pelo ministro do STF, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.
A determinação de Fachin é monocrática. A análise final acerca do pedido do PSB será submetida ao plenário do STF, em data a ser definida.
“É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, escreveu o ministro em sua decisão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) não havia se pronunciado até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para inserção de novas manifestações.
