O ex-vereador e ex-secretário do Procon-JP, Helton Renê vem usado suas redes sociais para orientar os consumidores sobre os seus direitos. Helton lançou uma série, nesta segunda-feira (23), com informações importantes para o público chamada “Consumidor Cabeça”.
O primeiro assunto abordado trata sobre a cobrança de multa caso o cliente perda a comanda de consumo de um estabelecimento. Helton explicou que, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é de responsabilidade do estabelecimento o controle e segurança do serviço, não do cliente.
“É prática reiterada de alguns estabelecimentos ainda cobrarem a responsabilidade da guarda da comanda por parte do consumidor, cobrando multa astronômica nos casos de extravio. Prática considerada abusiva pelo código de defesa do consumidor, afora leis que já tratam do assunto com mais especificidade”, disse.
