O vereador Tarcísio Jardim apresentou uma indicação ao prefeito Cícero Lucena para que seja encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei que autorize o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo por agentes de mobilidade urbana da SEMOB-JP. A proposta visa regulamentar o uso de dispositivos como spray de pimenta, tasers e algemas, com critérios rigorosos de capacitação, controle e responsabilidade.
De acordo com a minuta, o uso desses equipamentos será permitido somente em situações específicas, como resistência ativa, agressão iminente ou para garantir a ordem pública, sempre observando os princípios da moderação, legalidade e proporcionalidade. O projeto também prevê cursos de formação, avaliação psicológica obrigatória e responsabilização administrativa, civil e penal em caso de uso indevido.
Tarcísio defende que a medida é necessária para dar mais segurança e respaldo legal aos agentes da SEMOB, que frequentemente atuam em situações de conflito. A proposta também estabelece mecanismos de controle e fiscalização, com relatórios detalhados, protocolos de uso e penalidades para casos de abuso ou negligência.
